segunda-feira, 15 de agosto de 2011

SIMPLES NACIONAL – EXCELENTE NOTÍCIA!


ENTENDA O QUE É SIMPLES NACIONAL.
O Simples, como o nome diz, é um sistema simplificado de cobrança de impostos para micro e pequenas empresas que vigora há mais de quatro anos. Até agora, 5,2 milhões aderiram ao programa, o que, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representa 88% das micro e pequenas empresas do país.
O Simples unifica oito tributos da União, dos Estados e Distrito Federal, e dos Municípios: o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a contribuição para o INSS a cargo da pessoa jurídica.
O programa é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios. Para entrar no Simples Nacional é necessário ser microempresa ou empresa de pequeno porte. 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.    O governo federal acabou de fechar acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar 591/10. O projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Guido  Mantega, Ministro da Fazenda, ao anunciar as mudanças, declarou: “Desde 2008 que o mundo vive forte problemas econômicos que em alguns momentos se agravam. Em função disso, o nosso governo tem promovido o fortalecimento de vários setores da economia.”
O projeto ajusta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do empreendedor individual. Para a microempresa, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, o que representa uma elevação de 50%.

PARCELAMENTO.    Outra medida prevista no projeto é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.

DECLARAÇÃO ANUAL SUSPENSA.     O Ministro da Fazenda informou também que será suspensa a necessidade de declaração anual do Simples Nacional. Para substituí-la, as declarações serão consolidadas pela Receita Federal. “Essa ampliação vai no sentido de abranger um número maior de empresas que estariam agregadas naquele que é o regime tributário mais moderno que nós temos no país”, disse Mantega.

MAIS CONQUISTAS.    Outro ponto negociado entre o governo e parlamentares é a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro sem a obrigação de deixar o Programa do Simples Nacional. Espera-se que a legislação seja modificada logo, pois as empresas precisam, e merecem!

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